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Seu Direito. Nosso Dever

A Lei 12.527, de 18 de nov de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas em seus sítios de internet. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é chamada de transparência das contas públicas.

Em cumprimento às exigências legais e consciente da importância dos números da gestão pública municipal ser do conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Dona Euzébia divulga neste Portal da Transparência todas as informações necessárias para que você participe do processo de fiscalização de nosso município.

Data Documento Conteúdo
12/01/2018 Licitação nº 005/2018, modalidade Carta Convite CONTRATAçãO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAçãO DE EVENTOS PARA PLANEJAMENTO, PRODUçãO E ORGANIZAçãO DO CARNAVAL 2018 NO PERíODO DE 09 A 13 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICAç?ES CONSTANTE DO ANEXO I DO EDITAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93, E SUAS ALTERAç?ES POSTERIORES, NORMAS ESPECíFICAS E ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE CONVITE A SER ANALISADO E JULGADO NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 àS 12:00 HORAS, NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA AVENIDA ANTôNIO ESTEVES RIBEIRO, 340 € CENTRO
02/01/2018 Licitação nº 002/2018, modalidade Chamada Pública AQUISIçãO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PúBLICA MUNICIPAL DE DONA EUZéBIA/MG
02/01/2018 Licitação nº 003/2018, modalidade Pregão Presencial CONTRATAçãO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAçãO ESCOLAR (MERENDA), COM ENTREGA PARCELADA, PARA ATENDER OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAçãO, CONFORME ESPECIFICAç?ES DETALHADA NO TERMO DE REFERêNCIA, ESTANDO TUDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PRESENTE EDITAL E RESPECTIVOS ANEXOS, QUE DELE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE, PARA TODOS OS EFEITOS.