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Seu Direito. Nosso Dever

A Lei 12.527, de 18 de nov de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas em seus sítios de internet. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é chamada de transparência das contas públicas.

Em cumprimento às exigências legais e consciente da importância dos números da gestão pública municipal ser do conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Dona Euzébia divulga neste Portal da Transparência todas as informações necessárias para que você participe do processo de fiscalização de nosso município.

Data Documento Conteúdo
16/03/2018 Licitação nº 018/2018, modalidade Pregão Presencial

Contratação de Conjunto de Forró, com o mínimo de três integrantes para realização dos bailes da terceira idade, a serem realizados pelo CRAS, em Dona Euzébia

01/03/2018 Licitação nº 017/2018, modalidade Tomada de Preços

 

TOMADA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA NA ESCOLA MUNICIPAL TERTULIANO DIAS MOREIRA
 

27/02/2018 Licitação nº 016/2018, modalidade Tomada de Preços

Contratação de empresa para o fornecimento de Materiais Hospitalares e materiais injetáveis, para a Secretaria Municipal de Saúde do Município
 

15/02/2018 Licitação nº 014/2018, modalidade Tomada de Preço

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de Medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde do Município, conforme condições especificadas nos anexos do edital

15/02/2018 Licitação nº 015/2018, modalidade Tomada de Preço

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de Materiais Odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde do Município, conforme condições especificadas nos anexos deste edital. A empresa vencedora deverá estar inscrita em todos os órgãos exigidos pela legislação quanto ao seu funcionamento

05/02/2018 Licitação nº 013/2018, modalidade Pregão Presencial

Contratação de Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte para futura e eventual aquisição de materiais de construção e materiais diversos para a Secretaria de Obras e os diversos setores públicos do município, conforme relação constante do Anexo I do presente Edital

05/02/2018 Edital nº 001/2018, modalidade Processo Seletivo

Abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo de Provas para contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde para suprir vagas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dona Euzébia/MG

30/01/2018 Licitação nº 010/2018, modalidade Dispensa

Contratação de Empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção do site do Portal da Transparência da prefeitura municipal de Dona Euzébia/MG.

30/01/2018 Licitação nº 011/2018, modalidade Dispensa

Locação de software, denominado TITANIUM, pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura do contrato, em 30/01/2018.

29/01/2018 Licitação nº 009/2018, modalidade Tomada de Preço

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços de assessoria advocatícia e assessoria técnica de natureza jurídica, abrangendo: assessoria e consultoria jurídica; elaboração de pareceres; acompanhamento técnico dos procedimentos legislativos e normativos da administração municipal, quais sejam, projetos de lei, leis, decretos, portarias, contratos; auxílio na representação judicial, promovendo a defesa dos interesses do Município, em qualquer instância, esfera ou tribunal, especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado de MG; auxílio na promoção de executivos fiscais na esfera administrativa e judicial; prestação de serviços em caráter local, nos horários e datas fixadas pela administração municipal.